ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 353/2025
"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, cria cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR e dá outras providências".
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO Anexo IV (Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social) da Lei Municipal nº 320/2023, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com as alterações consolidadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2ºFica criado, no quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Secretário(a) Adjunto(a), de livre provimento e exoneração, com simbologia e remuneração definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3ºFicam alterados os proventos mensais para os cargos subscritos na presente Lei de acordo com percentual previamente definido e avaliado por intermédio impacto financeiro previamente realizado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia/RR, em 01 de outubro de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO I: CRIAÇAO DE CARGO E REMUNERAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Denominação do Cargo |
% de aumento da Assistência Social |
Valor sem aumento |
Valor com o aumento |
|
Secretário Adjunto |
Criação |
- |
R$ 4.000,00 |
|
Coordenador (a) do PBF |
Criação |
- |
R$ 2.300,00 |
|
Motorista do Gabinete SMAS |
Criação |
- |
R$ 2.200,00 |
QUADRO II: PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Denominação do Cargo |
% de aumento da Assistência Social |
Valor sem aumento |
Valor com o aumento |
|
Assessoria Especial |
20% |
R$ 2.500,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Gestão do SUAS 2 |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Proteção Social |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Programa |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do CRAS |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do CREAS |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Supervisor Setorial |
17,65% |
R$ 1.700,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessoria Especializada |
21,21% |
R$ 1.320,00 |
R$1.600,00 |
|
Supervisor (a) do PCF |
15% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.300,00 |
ANEXO II
QUADRO COMPARATIVO DE PROVENTOS PRATICADOS EM CARGOS SEMELHANTES: ASSISISTÊNCIA X ADMINISTRAÇÃO
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ADMINISTRAÇÃO |
|||
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Denominação do Cargo |
% de aumento da Administração |
Valor sem aumento |
Valor com o aumento |
|
Assessoria Especial |
40% |
R$ 2.500,00 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenador de Programas |
15% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Motorista Gabinete da Assistência |
15% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.300,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Denominação do Cargo |
% de aumento da Assistência Social |
Valor sem aumento |
Valor com o aumento |
|
Assessoria Especial |
20% |
R$ 2.500,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Programas |
25% |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Motorista Gabinete |
45% |
R$ 1.518,00 |
R$ 2.200,00 |
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:E2F20814