ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 101 – O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, as entidades culturais e assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 102 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 103 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I- o respectivo projeto;
II- o orçamento de seu custo;
III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V- os prazos para seu início, término e valor na placa de identificação da obra padronizada pelo Município.
Art. 104 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos sua forma que dispuser a legislação Municipal, assegurando-se
sua participação em decisões relativas a:
I- planos e programas de expansão dos serviços;
II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III- política tarifária;
IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V- mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão, ou permissão.
Art. 105 – As entidade prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 106 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II- as regaras que para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III- as normas que possa comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:E8ED5169