ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025.

 

A Prefeita do Município de São João da Baliza, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.575.334,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 53.926.967,03 (Cinquenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.979.563,98 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos);

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 65.761.674,29

Receita Tributária

R$ 5.171.668,38

Receita de Contribuições

R$ 45.515,33

Receita Patrimonial

R$ 1.298.411,10

Transferências Correntes

R$ 59.237.529,91

Outras Receitas Correntes

R$ 8.549,57

Receita de Capital

R$ 10.767.897,33

Transferência de Capital

R$ 10.767.897,33

Subtotal

R$ 76.529.568,62

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 3.954.234,62

Subtotal

R$ 72.575.334,00

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Receita Total

R$ 72.575.334,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Por Funções de Governo

 

1 - Legislativa

R$ 2.082.004,08

3 - Essencial à Justiça

R$ 51.769,81

4 - Administração

R$ 6.607.457,42

6 - Segurança Pública

R$ 318.278,25

8 - Assistência Social

R$ 4.695.838,32

10 - Saúde

R$ 12.668.291,36

12 - Educação

R$ 20.967.443,55

12 - Educação

R$ 6.763.128,26

13 - Cultura

R$ 2.253.120,08

15 - Urbanismo

R$ 4.749.917,94

16 - Habitação

R$ 457.672,22

17 - Saneamento

R$ 467.224,19

17 - Saneamento

R$ 931.141,67

18 - Gestão Ambiental

R$ 1.356.449,34

20 - Agricultura

R$ 3.204.416,76

25 - Energia

R$ 84.970,66

26 - Transporte

R$ 1.899.905,32

27 - Desporto e Lazer

R$ 1.371.859,44

99 - Reserva de Contingência

R$ 975.642,34

Total Geral

R$ 71.906.531,01

 

II - Por Órgão da Administração

 

1.2 - Câmara Municipal de São João da Baliza

R$ 2.082.004,08

2.1 - Prefeitura Municipal de São Joao da Baliza

R$ 22.823.041,43

2.3 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza

R$ 13.599.433,03

2.4 - Fundo Municipal de Assistência Social de São João Baliza

R$ 4.695.838,32

2.5 - Fundo Mant. Desen. Educ. Básica – FUNDEB

R$ 20.967.443,55

2.6 - Manut. e Desenvolvimento da Educação – MDE

R$ 6.763.128,26

90.99 - Reserva de Contingência

R$ 975.642,34

Total Geral

R$ 71.906.531,01

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Recursos próprios das unidades;

IV – Pagamento do serviço da dívida;

V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – Convênios e recursos fundos a fundo;

VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
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