ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 416, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, por Decreto Municipal.
Art. 2º - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do município em estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Art. 4º. A Política Municipal integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
Art. 5º. Fica estabelecido que o Município deverá, no prazo máximo de 90 dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social ficará responsável pela coordenação do Comitê Intersetorial previsto no caput deste artigo.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações Federal, Estadual e Municipal de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Município na garantia dos direitos da criança.
Art. 6º. O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, dentre outras atribuições, deverá:
• Integrar conselhos de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;
• Criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;
• Promover ou participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
Art. 7º. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.
§ 1º. O Município manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de educação, para atendimento ao disposto neste artigo.
§ 2º. O município informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 8º. O Município apoiará a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos socio familiar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cantá/RR, 21 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:EA563330