ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 209/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“CRIA e INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo à Leitura, no Município de Bonfim”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Leitura”, no Município de Bonfim, que deverá ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de abril.

Art. 2º - Durante a semana de comemoração de que trata esta lei, devem ser promovidas pelo Poder Público, palestras nos colégios, escolas municipais e particulares, visando incentivar os alunos à leitura, bem como, promover ampla divulgação no Município de Bonfim, Roraima.

Parágrafo Único – A Semana Municipal de Incentivo à Leitura terá os seguintes objetivos:

I – Facilitar o acesso aos livros;

II – Estimular o hábito da leitura;

III – Incentivar a produção literária e editorial;

IV – estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer.

V – Incentivar o uso do livro como Instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;

VI – Incentivar a leitura em bibliotecas virtuais;

VII – Incentivar a realização de feiras abertas à comunidade que possibilitem aos cidadãos a comercialização, empréstimo ou leitura de livros usados no próprio local;

VIII – Possibilitar bibliotecas itinerantes em caminhões, ônibus ou qualquer meio de transporte terrestre com espaços suficiente para a locação de livros em seu interior.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, com os próprios materiais, sem que haja oneração ao erário público, a fixação em todas as escolas, colégios e repartições públicas existentes no Município de Bonfim, com cartazes contendo a seguinte mensagem:

PROJETO LER É UM PRAZER

“Semana Municipal de Incentivo à Leitura” – que acontecerá na última semana de cada ano letivo.

Todo dia é dia de ler

 

Art. 4º - Para atingir os objetivos desta Lei, a Prefeitura Municipal de Bonfim, por sua Secretaria de Educação, ainda, deverá, sempre que possível:

I – publicar textos de orientação e incentivo à leitura;

II – realizar atividades de motivação, como palestras, simpósios, shows;

III – promover concursos, gincanas e atividades lúdicas;

IV – suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e/ou não governamentais;

V – estabelecer parcerias com instituições e/ou provadas; e

VI – obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação.

Art. 5º - As despesas decorrentes ocorrerão por conta da datação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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