ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 353/2018 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre alteração no Anexo IX, Tabela I da Lei nº 260 de 10 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre/RR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera as Tabelas I e II do Anexo IX e Tabela I do anexo X, da Lei nº 260 de 15 de dezembro de 2011, os quais passão a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IX

 

TABELA I

 

QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

CLASSE

QUANTIDADE

DIRETOR DE HOSPITAL DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E TRAUMA.

HOSPITAL

VI

01

 

DIRETOR DASE UNIDADES DE SAÚDE

C. S.

VII

01

P. S.

04

COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

VIII

01

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

IX

01

DIRETOR DE DIRETORIA OU DEPARTAMENTO

X

03

COORDENADOR DE SAÚDE

XI

05

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

01

ASSESSOR TÉCNICO

03

CHEFE DE DIVISÃO

02

SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE SAÚDE

XII

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

XIII

01

 

* Classe XII e XIII (Alterada conforme Lei nº. 349 de 15 de fevereiro de 2018).

 

ANEXO IX

 

TABELA II

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CLASSE

REMUNERAÇÃO EM REAIS

VI

2.862,00

VII

800,00

VIII

1.300,00

IX

1.300,00

X

1.100,00

XI

1.000,00

XII

1.125,00

XIII

2.862,00

 

ANEXO X

 

TABELA I

 

QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

QUANTIDADE

DIRETOR DE HOSPITAL DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E TRAUMA.

HOSPITAL

VI

01

DIRETOR DASE UNIDADES DE SAÚDE

C. S.

X

01

P. S.

VII

04

COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

X

01

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

XI

01

DIRETOR DE DIRETORIA OU DEPARTAMENTO

XI

03

COORDENADOR DE SAÚDE

XI

05

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

VII

01

ASSESSOR TÉCNICO

VII

03

CHEFE DE DIVISÃO

VII

02

SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE SAÚDE

XII

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

XIII

01

 

* Classe XII e XIII (Alterada conforme Lei nº. 349 de 15 de fevereiro de 2018).

 

Art. 2º - O Cargo de DIRETOR DE HOSPITAL DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E TRAUMA, CLASSE VI, passará a ter status de Secretaria, para fins de efeito financeiro.

 

Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA: A presente medida tem por fundamento a grande demanda de atendimentos de urgência, emergência, trauma e maternidade, realizados no hospital Epitácio de Andrade Lucena, neste Município de Alto Alegre – RR, o que requer mais dedicação, empenho e muito trabalho por parte do Diretor da Unidade Hospitalar. Por tais razões, conclui-se pela elevação do cargo de DIRETOR DE HOSPITAL DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E TRAUMA, para o status de Secretaria, tão somente para efeitos financeiros.

 

Alto Alegre – RR, 25 de Junho de 2018.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
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