ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 178 / 2016.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 147 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE AMAJARÍ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAJARÍ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A LEI COMPLEMENTAR Nº. 148 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – código tributário e as normas gerias de direito tributário aplicáveis ao município de Amajarí, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

 

Art. 2º. O Art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107. A Unidade de Referência Fiscal do Município de Amajarí-RR, passará a denominar-se UFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo a R$ 2,62 (dois reais e vinte dois centavos) o valor fixado para 1 UFM para o exercício de 2016 e terá vigência e eficácia para o exercício civil a partir de 1º de janeiro de cada ano, e será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos meses de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente, sendo utilizada pelo Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades.”

 

Art. 3º. O Art. 109 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 109. Até o último dia de cada exercício, será fixado por lei o valor venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a ser lançado no exercício seguinte.

Parágrafo único. A lei referida neste artigo conterá a discriminação dos elementos listados no § 1º do artigo anterior.”

 

Art. 4º. O Art. 110 terá a seguinte redação:

 

“Art. 110. Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão tributário utilizará o valor venal fixado na lei referidano artigo anterior, atualizado monetariamente pela variação da UFM, se for o caso, como base de cálculo.

§ 1º. Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados na lei estão defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.

 

§ 2º. Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado na lei e se não estiver defasado, em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.

 

Art. 5º. O art. 155 acrescentao § 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 155 (...)

§ 4º. Para efeito do lançamento do credito tributário, homologado e/ou de ofício, referente à atividade de construção civil disposta no item 7.2 da tabela I, desta Lei, o contribuinte ficará sujeito a apresentar as notas fiscais utilizadas na compra de materiais para execução das obras de construção civil, admitindo-se uma dedução na base de cálculo do imposto ISSQN, de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, considerando que o desconto será atribuído a materiais e/ou mercadorias fornecidas pelo prestador, que fica sujeito ao imposto ICMS).

 

Art. 6º. O inciso III do Art. 183 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 183. (...)

 

(...)

§ 1°A contribuição será diferenciada conforme a classe de consumidores e a quantidade (KW) entre as faixas de consumo (mensal) Kw/mês = UFM conforme abaixo:

I - Classe Residencial:

a) Consumo máximo de até 50KW ------------ (isentos);

b) Consumo entre 51 e 100 KW ---------------- 1,5 UFM;

c) Consumo entre 101 e 200KW---------------- 1,8 UFM;

d) Consumo entre 201 e 400KW--------------- 2,1 UFM;

e) Consumo acima de 401 KW ----------------- 2,4 UFM.

 

II - Classe Comercial:

f) Consumo máximo de até 50KW--------------- (isentos);

g) Consumo entre 51 e 100 KW ------------------------- 1,8 UFM;

h) Consumo entre 101 e 200KW ----------------------- 2,4 UFM;

i) Consumo entre 201 e 400KW ----------------------- 2,8 UFM;

j) Consumo acima de 401KW ------------------------ 3,1 UFM;

 

III - Classe Industrial:

k) Consumo máximo de até 50 KW ----------------- (isentos);

l) Consumo entre 51 e 100 KW------------------------------ 2,1 UFM;

m) Consumo entre 101 e 200 KW ------------------------ 2,6 UFM;

n) Consumo entre 201 e 400 KW ----------------- 3,1 UFM;

o) Consumo acima de 401 KW ---------------------- 3,6 UFM;

 

§ 2º. Nos imóveis urbanos não edificados, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública será lançada individualmente, em conjunto com outra taxa municipal ou com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou ainda através de outros mecanismos em convênios firmados com outras Instituições seguindo os seguintes critérios:

I Valor do metro quadrado (vm²) para efeito de cálculo do Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP anual).

II Valor da tarifa de energia de Iluminação Pública adotada pela Concessionária de Energia no Município (R$/kWhip);

III Fator de custo de serviço do local onde se situam imóveis urbanos ou de expansão urbanos não edificados e de (k = 8);

IV A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP anual).

CIP (anual) = vm² • R$/kWh • k.

 

Art. 7º. O Parágrafo único doArt. 187 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 187. (...)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor determinado pela tabela de Preço de Construção baixada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON, com dedução de:

a) Construção de até 75m290%.

b) Construção de 76m2 a 150m285%

c) Construção de 151m2 a 200m2 80%

d) Construção de 201m2 a 300 m² 70%

e) Construção acima de 301 m260%.”

 

Art. 8º. O CAPÍTULO VII do TÍTULO II passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO VII

DA Taxa de Licença, Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF/TFF)”

 

Art. 9º. O Art. 194 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 194. Fica instituída a Taxa de Licença, Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF/TFF), que tem como fato gerador a inspeção em decorrência da atualização das informações de localização, funcionamento e publicidade e em razão de alteração dos dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas.”

 

Art. 10º. O Art. 195 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 195. Ficam isentos da Taxa de Licença, Localização, Instalação e Funcionamento os casos relacionados nos artigos 192 e 193.”

 

Art. 11. Oitem3da TABELA III passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (LICENÇA POR M²)

3.1- Legalização de construção (licença por m²) – TLFO

VALOR EM UFM

3.1.1- Prédios residenciais;

1,0

3.1.2- Prédios industriais;

2,0

3.1.3- Prédios comerciais;

2,5

3.3.4-Prédios públicos;

3.0

3.2 TAXA DE LICENÇA POR M² PARA:

VALOR EM UFM

3.2.1 Aprovação de loteamentos;

0,03

3.2.2 Desmembramentos e remembramentoaté 1.000 m²

0,05

3.2.3 Desmembramentos e remembramentoacima de 1.000 m²

0,04

3.3 Demolições, por m2;

0,3

3.4- Licença para habitar, por m2;

1,0

3.5 Legalização de construção não licenciada, por m²:

3.6.1 residencial;

0,5

3.7. não residencial;

1,0

3.8- Quaisquer outras obras particulares não especificadas, por m2

1,8

 

Art. 12. Acrescenta-se à TABELA III, os itens 6.8, 6.9, 6.10, 6.11:

 

6.8 - ISS moto taxi municipal.

75

6.9 – ISS taxi convencional ou lotação anual

100

6.10 – Taxa de Transferência de Alvará de táxi

1500

6.11 – Taxa de Transferência de Alvará de moto táxi

375

 

Art. 13. Acrescenta-se à TABELA III, os itens:7, 7.1, 7.2, 7.3, 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7, 8.8, 8.9, 8.10, 9., 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 10., 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 11., 11.1, 11.2, 11,3, 11.4, 11.5, 11.6.

 

7 . Taxa de retirada de entulhos e resíduos sólidos

7.1 veículo do tipo caçamba toco com capacidade de6 m³, (01 carrada)

15 UFM

por carrada

7.2 veículo do tipo caçamba toco com capacidade de 6 m³, (02 a 03 carradas)

20 UFM

por carrada

7.3 veículo do tipo caçamba toco com capacidade de 6 m³, (Acima de 04 carradas)

25 UFM

por carrada

8. TAXAS DIVERSAS

8.1 Taxa por interdição de via publica (por dia )

7 UFM

8.2 Taxa de quebra e recomposição de via publica (por metro linear ou fração)

30 UFM

8.3 Taxa de estadia em via publica de veículos automotores de cargas, móveis, trailers e outros ( por dia)

15 UFM

8.4- Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos, postos ouquiosques- TPP (por mês)

15 UFM

8.5 –Taxade edital

10 UFM

8.6 - Taxa de autorização de ingressos (por bloco com 100).

5 UFM

8.7-Taxa de autorização para realização de festas e eventos

150 UFM

8.8-Taxa de autorização para água e luz

5 UFM

8.9-Taxa de remoção de equipamentos abandonados (veículos, móveis, traillers e outros)

25 UFM

8.10 Taxa de vistoria técnica

15 UFM

9. AUTENTICAÇÃO EM PROJETO

9.1 Autenticação em jogos de plantas de projetos já aprovados

10 UFM

9.2 Para projeto de construção de condomínios

50 UFM

9.3 Paraprojeto de construção de imóveis destinados ao comércio ou a indústria

40 UFM

9.4 Para projeto de construção de loteamentoshabitacionais ou urbanizados, residências, unifamiliares e multifamiliar

15 UFM

10. Taxa de Utilização de Equipamentos (até 20 horas)

UFM POR HORA

10.1 GradeAradora

20 UFM

10.2 Trator de Pneu

30 UFM

10.3 Trator de Esteira - por hora

50 UFM

10.4 Retro Escavadeira de Pneu

35 UFM

10.5 Retro Escavadeira de Esteira

60 UFM

10.6 Pá Carregadeira

50 UFM

10.7 Moto Niveladora

80 UFM

10.8 Roçadeira de Arrasto

20 UFM

10.9 Plantadeira Agrícola

200 UFM

11. Taxa de Utilização de Equipamentos (até 300 Km)

UFM POR KM

11.1 Caçambas um Eixo

0,8

11.2 Caçambas dois eixos

1,0

11.3 Caminhões carga seca – um eixo

1,0

11.4 Caminhões carga seca – dois eixos

0,7

11.5 Cavalos Mecânico para reboque de Carreta

1,5

11.6 Prancha para transporte de maquinas pesadas

0,5

 

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal,revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Amajarí-RR, 02 de agosto 2016.

 

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

Prefeito Municipal de Amajarí


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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