ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 292/2018 ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

LEI MUNICIAPAL Nº 292/2018

Bonfim - RR, 03 DE Julho DE 2018

 

"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OURAS PROVIDENCIAS".

 

Joner Chagas, Prefeito do Município de Bonfim, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

FICA ABERTO NA LOA O CREDITO ESPECIAL

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Valor de R$ 207.800,00 (Duzentos e sete mil reais) e R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) com as seguintes classificações Programáticas:

FICHA ORÇAMENTARIA

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução desta Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes do Ministério da Integração e com recursos Próprios.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim-RR, em 03 de Julho de 2018

 

Atenciosamente,


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:FA7BA149