ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI 256/2019
“Autoriza abertura de Crédito Especial e Nova Ação no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.813,361,00 (quatro milhões, oitocentos e treze mil e trezentos e sessenta e um reais) inclui Nova Dotação Orçamentaria, e dá outras providências”.
O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 4.813,361,00 (quatro milhões, oitocentos e treze mil e trezentos e sessenta e um reais), na seguinte dotação orçamentária:
UO: 06001 - Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Ação Nova: Aquisição de Caminhões 3/4, com Carroceria de Madeira e Veículo Utilitário Tipo Camionete com Carroceria de Madeira.
Valor: R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Ação: 25.752.0040: 2121 - Implantação de Rede Elétrica de Distribuição Monofásica Rural.
Valor: R$ 4.113,361,00
Despesa: 4490.51.00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Normandia/RR, 25 de junho de 2019
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
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Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:FE907725