ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº473 - ALTERA O ANEXO X, DA LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 2 DE MAIO DE 2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS.

LEI Nº473/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera o anexo X, da Lei Municipal nº. 290, de 2 de maio de 2018, que trata do quantitativo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo X da Lei nº. 290 de 02 de maio de 2018, passa vigorar conforme o Anexo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito – RR, 24 de setembro de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº10/2025

(ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº. 290 DE 02 DE MAIO DE 2018)

 

ANEXO X

NOMENCLATURA E QUANTITATIVO DOS CARGOS ACE, ACS

QUADRO SUPLEMENTAR

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

TOTAL

PMB/NB-3

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

16

R$ 3.036,00*

R$48.576,00

PMB/NB-4

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

48

R$ 3.036,00*

R$145.728,00

TOTAL

 

64

 

R$ 194.304,00

 

OBS. Conforme Lei Municipal n. 392, de 21 de julho de 2022, “O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022”.

* Valor do salário mínimo em 2025 é de R$1.518,00.


Publicado por:
Eliane Santana Santos
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