ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado o anexo II, da Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016, que passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Águas Belas, 21 de janeiro de 2025
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
ANEXO I
(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 14 DE MARÇO DE 2016)
|
Categoria Funcional |
Cargo |
Quantidade |
Requisito |
Vencimento |
Nível |
|
Direção Legislativa |
Coordenador de Controle Interno |
1 |
Curso Superior reconhecido pelo MEC em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito |
6.200,00 |
DCL – CCI |
|
Direção Legislativa |
Diretor Geral |
1 |
Curso Superior Reconhecido pelo MEC |
5.000,00 |
DCL – DIG |
|
Direção Legislativa |
Ouvidor Legislativo |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00 |
DDI - OUV |
|
Assessoria Parlamentar |
Assessor da Presidência |
2 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00 |
ASP – APR |
|
Direção Legislativa |
Diretor Administrativo |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00
|
DCL – DAD |
|
Direção Legislativa |
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00
|
DCL – DRH |
|
Direção Legislativa |
Diretor Legislativo |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00 |
DCL – DIL |
|
Direção Legislativa |
Diretor Financeiro |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
4.500,00 |
DCL – DIF |
|
Assessoria Parlamentar |
Assessor da Mesa Diretora |
2 |
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC |
4.300,00 |
ASP – AMD
|
|
Assessoria Parlamentar |
Assessor Parlamentar |
15 |
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC |
3.800,00 |
ASP – APL |
|
Assessoria Parlamentar |
Assessor de Comunicação |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
3.000,00 |
ASP – ASC |
|
Assessoria Parlamentar |
Motorista da Presidência |
2 |
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC |
2.500,00 |
ASP – MOP |
|
Chefia Legislativa |
Chefe de Tesouraria |
1 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
2.200,00 |
DCL – CTE |
|
Chefia Legislativa |
Chefe de Arquivo e de Acesso à Informação |
2 |
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC |
2.000,00 |
DCL – CAI |
|
Assessoria Parlamentar |
Assistente de Gabinete |
15 |
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC |
1.518,00 |
ASP - AGA |
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:001BCD39