ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 156/2026
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização na idade certa, ao desenvolvimento do letramento e à recomposição das aprendizagens, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa tem por finalidade garantir o direito à aprendizagem, promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, assegurar ações de recomposição das aprendizagens e fortalecer a qualidade da educação pública municipal.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
II – Letramento: desenvolvimento das competências necessárias ao uso da leitura, da escrita e da oralidade nas diferentes práticas sociais, culturais e escolares;
III – Recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas ao desenvolvimento das habilidades e competências ainda não consolidadas pelos estudantes;
IV – Avaliação das aprendizagens: processo contínuo, diagnóstico, formativo e somativo destinado a subsidiar o planejamento pedagógico;
V – Monitoramento: acompanhamento sistemático da implementação da Política, das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem;
VI – Formação continuada: processo permanente de desenvolvimento profissional dos profissionais da educação, voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas;
VII – Alfabetização na idade certa: alfabetização consolidada até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II - Garantia da recomposição das aprendizagens;
III – Equidade;
IV – Gestão baseada em evidências;
V – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VI – Valorização dos profissionais da educação;
VII – Monitoramento permanente dos indicadores educacionais;
VIII – Participação da família e da comunidade escolar;
IX – Garantia da qualidade e da melhoria contínua da educação pública.
Art. 5º São objetivos da Política:
I – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento, como base para a aprendizagem nos diferentes componentes curriculares;
III – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IV – Reduzir as desigualdades educacionais;
V – Elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política:
I – Formação continuada dos profissionais da educação;
II – Realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – Monitoramento sistemático das aprendizagens;
IV – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
V – Fortalecimento da gestão escolar;
VI – Utilização de materiais e recursos pedagógicos alinhados ao currículo da Rede Municipal;
VII – Articulação com programas e políticas públicas voltados à alfabetização;
VIII – Fortalecimento das práticas de leitura, escrita e do letramento matemático.
CAPÍTULO III
Da Organização da Política
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será estruturada nos seguintes eixos:
I – Avaliação das aprendizagens;
II – Formação continuada;
III – Monitoramento sistemático.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e regulamentar a Política;
II – Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Implementar mecanismos de avaliação e monitoramento;
V – Acompanhar e divulgar os resultados da Política.
Art. 9º As unidades escolares deverão elaborar e executar ações pedagógicas em consonância com este Decreto e com as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, com base em indicadores educacionais e evidências de aprendizagem, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação poderão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Alfabetização e das estratégias de implementação da Política, observados os princípios e objetivos estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 11 A implementação da Política poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e,
Publique-se.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de outubro de 2026.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA
Prefeita do Município de Igarassu
Publicado por:
Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues
Código Identificador:007C1FEF