ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 377/2014
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, no valor total de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0019 |
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana |
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Ação de Governo |
1039 |
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos |
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Objeto |
Construção de Pavimento em Paralelepípedos Graníticos nas ruas: Projetada e Dionísio Rabelo do Distrito de Jabitacá e João Alves dos Passos e Vicente Nogueira de Carvalho na Sede do Município de Iguaracy, conforme Plano de Trabalho do FEM Governo do Estado 2014. |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
625.000,00 |
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Total Geral do Crédito: ................ R$ R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) |
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Art. 2ºPara atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadros abaixo:
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
MELHORAM. ESTRUTURA FÍSICA DO MUNICÍPIO |
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Ação de Governo |
1034 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
200.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub-Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0019 |
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Ação de Governo |
1035 |
CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO SANTANA |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Sub-Função |
544 |
Recursos Hídricos |
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Programa |
0015 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
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Ação de Governo |
1036 |
RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E LAGOAS |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
200.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
21.002 |
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|
Sub-Função |
544 |
Recursos Hídricos |
|
Programa |
0015 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
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Ação de Governo |
1037 |
PERFURAÇÃO INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.302 |
Encargos Gerais/Especiais do Município |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-Função |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
0007 |
ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
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Ação de Governo |
9996 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA |
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Elemento Despesa |
469071 |
Amortização da Dívida |
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Valor R$ |
25.000,00 |
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Total Geral das Anulações R$ .................................. 625.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:008BD335