ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 839/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto à Administração
Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e
ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º- Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
– formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
– propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
– opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
– apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
– estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
– estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
– programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates
sobre temas de interesse turístico;
– apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal, o cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
– promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
– apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras,
exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser
previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
– propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
– propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
– examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
– deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação
dos recursos de competência do FUMTUR;
– opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no
orçamento programa destinados ao Turismo Municipal;
– elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar
para a concessão das licenças acima referidas em um prazo de 90 dias, por meio da
ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
Art. 3º- O COMTUR será composto por (5) representantes Governamental e (5) representantes Não Governamental:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
§ 1º Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
§ 3º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o
mandato do Governo Municipal.
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pela Chefe do Poder Executivo.
§ 6º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não
gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será
considerado de relevância para o Município.
§ 7º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do
turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de
suas ações.
Art. 4º- O COMTUR fica assim organizado:
– Plenário;
– Diretoria;
– Comissões.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus
Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto
Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º- O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventudes.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º- Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º- Constituirão receitas do FUMTUR:
I - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de cachês ou direitos;
II– a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III– a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV– os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V– as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI– as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII– os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII– o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX– os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X– outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de
estabelecimentos oficiais de crédito, denominadas Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º- O Secretário Municipal de Cultura será o ordenador de despesas do
FUMTUR, devendo proceder à movimentação financeira em conjunto com o
Secretário da Fazenda.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10- O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 11- A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 18 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:009799BA