ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Paranatama, e dá outras Providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um aumento de 11,7% (Onze vírgula sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 27 de janeiro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:01360A1C