ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.324/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Dispõe sobre a criação do Banco de Doação de Cabelos

 

Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, para a Legislatura a se iniciar em 1º de janeiro de 2025 e a vigorar no curso da mesma até 31 de dezembro de 2028, sob a forma de subsidio, fica estipulada no montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) a ser pago mensalmente, observado em qualquer caso o limite constitucional constante na alínea “e” do inciso VI do artigo 29, além das disposições dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º - A presente Lei está plenamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal de 88, obedecendo as regras para a fixação dos subsídios dos Vereadores, quais sejam:

 

– Que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida do município;

 

– Que de acordo com o inciso VII do artigo 29 da CF o Município não pode gastar com a remuneração dos Vereadores mais de 5% (cinco por cento) da receita total;

 

– De acordo com o inciso VI do artigo 29 da CF fica determinada as faixas de subsídios máximo dos Vereadores em comparação com os Deputados Estaduais. Em Pernambuco em conformidade com a Lei nº 14.259/2010.

 

Que a Câmara de Vereadores não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Artigo 5º - revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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