ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2026

EMENTA: Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$6.046.574,05 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 6.046.574,05

Excesso

 

02 11 01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

221

10.301.1016.2094.0000

AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

1.500.000,00

 

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS

F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE

 

528

10.301.1016.2094.0000

AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

323.785,00

 

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS

F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE

 

264

10.302.1017.2085.0000

AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE

1.500.000,00

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT

F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE

 

538

10.302.1017.2085.0000

AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE

1.129.864,00

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT

F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE

 

02 15 01

SECRETARIA DE OBRAS

529

15.451.1026.1089.0000

EXU INTEGRADO

1.592.925,05

 

 

CONSTRUÇÃO, MANUT. OU AMPLIAÇÃO DE PAV. ASFÁLTI

F.R.: 002 00

 

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

110 000

GERAL

 

 

Art.2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 6.046.574,05

Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 19 de junho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:01FCA9FF