ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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Poder: |
02.00 – Poder Executivo |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto |
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Unidade: |
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino |
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Funcional Programática: |
12.361.1201.2735 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
3.000.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.365.1201.2736 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
600.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.366.1201.2737 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
400.000,00 |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto |
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Unidade: |
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB |
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Funcional Programática: |
12.365.1205.2738 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
125.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
45.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
4.200.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações orçamentárias, abaixo detalhadas:
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Poder: |
02.00 – Poder Executivo |
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Órgão: |
02.03 – Secretaria de Administração |
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Unidade: |
02.03.01 – Gabinete do Secretário de Administração |
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Funcional Programática: |
04.122.0401.2011 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
300.000,00 |
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Órgão: |
02.04 – Secretaria de Finanças e Orçamento |
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Unidade: |
02.04.01 – Departamento de Tesouraria |
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Funcional Programática: |
28.843.0000.0003 – Amortizações de Dívidas Públicas Contratuais |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.6.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
200.000,00 |
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Órgão: |
02.07 – Secretaria de Infraestrutura |
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Unidade: |
02.07.01 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura |
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Funcional Programática: |
15.122.1501.2024 – Manutenção das Ativ. Administrativas da Secretaria de Infraestrutura |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
300.000,00 |
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Órgão: |
02.08 – Secretaria de Agricultura |
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Unidade: |
02.08.01 – Gabinete do Secretário de Agricultura |
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Funcional Programática: |
20.122.2001.2039 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
700.000,00 |
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Órgão: |
02.08 – Secretaria de Agricultura |
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Unidade: |
02.08.04 – Departamento de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos |
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Funcional Programática: |
18.542.1803.2064 – Manutenção Programa Governamental de Proteção Ambiental - PROAMB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
400.000,00 |
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Órgão: |
02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo |
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Unidade: |
02.10.03 – Departamento de Eventos |
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Funcional Programática: |
13.392.1301.2071 – Promoção e Execução de Festividades Folclóricas, Artísticas e Culturais |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
900.000,00 |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto |
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Unidade: |
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino |
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Função Programática: |
12.361.1201.1701 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
200.000,00 |
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Função Programática: |
12.361.1201.1703 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
50.000,00 |
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Função Programática: |
12.361.1203.2709 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
350.000,00 |
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Função Programática: |
12.361.1204.2711 – Manutenção do Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.72.00 – Execução Delegada a Consórcios Públicos |
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
600.000,00 |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto |
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Unidade: |
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB |
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Função Programática: |
12.361.1205.2703 – Manutenção do Ensino Fundamental – 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
125.000,00 |
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Função Programática: |
12.365.1205.2728 – Manutenção da Educação Infantil – 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.00 – Aplicações Diretas |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
45.000,00 |
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Função Programática: |
12.366.1205.2731 – Gestão Administrativa do Programa EJA – 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.00 – Aplicações Diretas |
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
4.200.000,00 |
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Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, contando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 357, de 30 de outubro de 2023, LOA para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:02210BEC