ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 057/2025

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 057/2025

DATA DE EXPEDIÇÃO

27/01/2026

DATA DE VENCIMENTO

27/01/2029

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 57/2025

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

CERÂMICA NATÁLIA LTDA

CNPJ

05.767.646/0001-12

Cod. Desc. Natur. Jurídica

206-2 Sociedade Empresária Limitada.

Logradouro: BR 101 KM 188

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: JAPARANDUBA

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: PAULO DE ARAÚJO LIMA SOARES BRANDÃO CREA 181581525-6

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 2.1 H ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTO DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM E SIMILARES, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CERÂMICA NATÁLIA LTDA, CUJA ATIVIDADE CONSISTE NA EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA EM TERRA FIRME, EM UMA ÁREA DE LAVRA DE 10 HECTARES COM VOLUME MENSAL DE 1.000 M³, LOCALIZADO NA FAZENDA SAPUCAIA, S/N, ZONA RURAL, CEP 55540000, PALMARES-PE

Inscrição Municipal: 1010008 CERÂMICA NATÁLIA

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá concentrar os trabalhos de extração somente na área determinada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM (Processo DNPM 840.326/2016)

Deverá obedecer o Plano de Controle Ambiental – PCA e ao Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, apresentados a SEDRUMA;

Apresentar anualmente o Relatório de acompanhamento das atividades realizadas para mitigar os

 

impactos ambientais negativos decorrentes do empreendimento, devendo conter riqueza de fotos coloridas atualizadas, identificando toda a área, inclusive as áreas recuperadas e em processo de recuperação;

No caso de supressão vegetal, deverá ser solicitada autorização a SEDRUMA;

O solo de natureza orgânica, resultante do decapeamento de jazida, deverá ser armazenado em local adequado, para posterior utilização;

Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas, dos drenos naturais termitentes ou intermitentes na área da propriedade;

Manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das margens dos cursos d’água existente na área, sendo considerada Área de Preservação Permanente – APP, conforme estabelecido no Código Florestal;

Manter a sinalização da área, de modo a se obter o máximo de segurança para veículos, pedestres e trabalhadores;

Realizar o transporte do material em veículos adequados, com recobrimento pleno de carga e carroceria;

Manter em bom estado de conservação a estrada de acesso à jazida;

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s adequados e necessários à segurança e saúde dos trabalhadores;

Recuperar a área minerada com replantio e manutenção da cobertura vegetal eventualmente afetada pela mineração;

O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado ao rerrefino, conforme disposto na Resolução CONAMA 362/2005;

Qualquer alteração/modificação nos projetos aprovados deverá ter prévio Licenciamento da SEDRUMA;

A vegetação nativa, bem como qualquer vegetação natural em Área de Preservação Permanente – APP é protegida por lei e somente poderá ser suprimida após liberação da Autorização de Supressão Vegetal do órgão competente;

Encaminhar a SEDRUMA, sempre que modificado ou renovado, o Registro Mineral da área a ser feito no DNPM, dentro do Processo DNPM 840.326/2016.

Não comprometer, em nenhum aspecto, propriedade e/ou equipamento do bem público;

Obedecer o Código Florestal;

A empresa deve manter atualizado o Atestado de Regularidade do corpo de bombeiros militar de Pernambuco.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de

Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 27/01/2026

DATA DE VENCIMENTO: 27/01/2029

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 

Engenheira Ambiental 

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:0295BDAE