ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA, no uso das suas atribuições que lhe confere com base na Lei Federal n° 11.530, de 24 de outubro de 2007,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais ativos titulares de cargo público de provimento efetivo, e que para esse fim se faz necessário à identificação do servidor, perfil funcional, de sua lotação, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

 

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos e/ou estáveis ativos, que recebam transferências do Tesouro Municipal para pagamento de despesas com pessoal no âmbito da administração direta e indireta, do Município de Timbaúba - PE.

 

Art. 2º. O recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

 

Art. 3º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 03.02.2025 a 25.02.2025 para os Servidores Públicos Municipais vinculados às Secretarias do Município de Timbaúba.

 

Parágrafo Único. O recadastramento se dará através de protocolo formal realizado junto a Secretaria Municipal de Administração, nos horários compreendidos entre 08h00min às 12h00min.

 

Art. 4º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais será feito mediante o comparecimento pessoal, com a apresentação de documentos.

 

§ 1º. Serão necessárias para o Recadastramento as seguintes informações dos servidores:

 

I – Nome completo;

II – Endereço completo, e-mail eletrônico e telefone;

III – Situação Funcional: Função, Deficiência, Situação (trabalho, licença, férias, etc.), Lotação de fato e de direito, Quais atividades está exercendo (se estiver exercendo função distinta por estar exercendo cargo comissionado, apresentar a respectiva portaria), Se goza de alguma aposentadoria ou pensão etc;

IV - Carteira de identidade e CPF;

V - Certidão de Casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio que tenham contraídos matrimônio);

VI - Registro de Nascimento (filhos entre 0 a 6 anos);

VII - Registro de Nascimento (filhos entre 07 e 14 anos);

VIII - Carteira de Habilitação (se motorista);

IX - Carteira de Reservista (se do sexo masculino);

X - Comprovante de endereço;

XI - Carteira de Registro Profissional para cargos vinculados a Conselho Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc);

 

§ 2º. Deve-se, ainda, informar a situação dos que estão afastados do serviço, a especificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgão em que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período que se encontram afastados.

 

Art. 5º. Fica constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, dos servidores: Luiz Felipe da Silva - Assistente Administrativo - 129.177.754-75 - Administração, Geisiara Lima de Sousa - 082.732.294-16 -Auxiliar de Serviços Gerais e Carlos José da Silva Neto - 026.775.534-14 - Digitador, sob a presidência do primeiro.

 

Art. 6º. Compete aos membros da Comissão Municipal de Recadastramento as seguintes atribuições:

– cadastrar, conferir as informações relacionados no art. 4º;

– emitir Relatório Preliminar com diagnóstico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao Secretário Municipal da Administração de 05 (cinco) dias úteis após o término do período de recadastramento.

 

Art. 7º. Os servidores serão convocados mediante Edital de Convocação.

 

Parágrafo Único – O Edital de que trata o caput deste artigo deverá ser publicado no Sítio da Prefeitura Municipal de Timbaúba-PE e fixado nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais e outras formas de divulgação cabíveis.

 

Art. 8º. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§ 2º. O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.

 

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal da Administração no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.

 

Art. 9. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.

 

Art. 10. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do Recadastramento, apresentará Relatório Final.

 

Art. 11. A Comissão de Recadastramento, se necessário, editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento.

 

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbaúba - PE, 20 de Dezembro de 2024.

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Carla da Silva Rodrigues
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