ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2018 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um crédito Adicional Especial no valor R$ 17.327.182,87 (Dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos), tendo em vista adequar a peça orçamentária do Exercício, para atender despesas com recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF recebidos por este Município, no Exercício de 2018.

 

Art. 2º O Crédito Especial de que se trata esta lei será adicionado na Unidade Orçamentaria, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2018, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:

 

ORGAO 11700 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 11793 – Transf. de Rec. da Complementação da União ao Fundo de Manut. e Desen. do Ensino Fundamental e Val. do Magistério – FUNDEF/Precatórios

Programa: 0027 – Reconstruindo Nossa História

Atividade/Projeto 2.213 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

Vencimento Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.524.691,30

Atividade/Projeto 1.210 – Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

800.000,00

Atividade/Projeto 1.211 – Aquisição de Equipamentos e Sistemas de Informática/Laboratório – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

Atividade/Projeto 1.212 – Construção de Quadras Poliesportiva – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

400.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

Atividade/Projeto 1.213 – Aquisição de Terreno/Imóveis – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

230.000,00

Atividade/Projeto 1.214 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

3.000.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.100.000,00

Atividade/Projeto 1.215 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Infantil – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Atividade/Projeto 1.216 – Aquisição de Mobiliário – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

125.000,00

Atividade/Projeto 2.214 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

170.000.00

Atividade/Projeto 2.215 – Despesas de Custeio da Educação Fundamental – FUNDEF/Precatórios

Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

41.460,86

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000.00

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 4º Os créditos orçamentários consignados na presente lei não poderão ser utilizados como fonte de recursos para fixação de outras despesas que não as previstas no Art. 2º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação revogada as disposições em contrário.

 

Itaíba, 26 de novembro de 2018.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:0407A210