ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos II, III, VI, VII, X, XVI, XIX, XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVI, XXXVII, XLIII a XLVIII, da Lei Municipal nº 04/2024, passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo.
Art. 2º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos XXII e XXIII, da Lei Municipal nº 04/2024 passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo, além do auxílio previsto na Lei Municipal nº 014/2023.
Art. 3º - Ficam excluídos o inciso XXXIII do artigo 1º, bem como, inciso XVIII do art. 2º.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Municipal nº 04/2024, passando a ter a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Anexo I
Dos Pré - Requisitos
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Cargo |
Pré - Requisitos |
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Agente comunitário de saúde |
Ensino Fundamental Completo, Morar na cidade ao tempo da publicação do edital, Ser aprovado em curso de formação de no mínimo 40 horas aplicado pela prefeitura |
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Auxiliar de serviços gerais |
a) Ensino Fundamental Completo |
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Cozinheiro |
Ensino fundamental completo; Experiência mínima de um ano na área, comprovado por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente. |
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Motorista |
Ensino Fundamental Completo; CNH categoria B (ou superior); por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente. |
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Agente de combate a endemias |
a) Ensino Médio completo; |
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Auxiliar De Saúde Bucal PSF |
Ensino Médio completo; Diploma ou declaração de conclusão de curso de Auxiliar de Saúde Bucal, emitida por instituição reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 300 h; Inscrição no respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Assistente Social
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a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Assistente Social emitida por instituição reconhecida pelo MEC; |
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b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Terapeuta Ocupacional |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Terapia Ocupacional emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Fonoaudiólogo |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fonoaudiologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Bioquímico |
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Cirurgião Dentista |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Odontologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição |
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Educador Físico |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Fisioterapeuta
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a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; |
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b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Enfermeiro PSF |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Enfermeiro especialista em obstetrícia |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Certificado conferido por curso de Pós-Graduação ou programa de residência em Obstetrícia, emitido por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Farmacêutico |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Farmácia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Psicólogo |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Psicologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição |
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Educador Social |
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia. |
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Orientador Social |
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia. |
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Nutricionista |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Nutrição emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Oficineiro |
Ensino fundamental completo; Experiência mínima de 06 (seis) meses por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente; |
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Médico Clínico Geral PSF |
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição |
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Médico Plantonista |
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição |
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Médico Veterinário |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Medicina Veterinária emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Técnico em Enfermagem PSF |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Técnico em Enfermagem Plantonista |
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição; |
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Digitador |
Ensino Médio completo. Curso básico em informática; |
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Entrevistador |
Ensino Médio completo; Curso básico em informática; Certificado do Curso de Entrevistador do Ministério do Desenvolvimento Social (CADUNICO). |
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Encanador |
Ensino fundamental I completo Comprovar seis meses de experiência na profissão por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente. |
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Operador de Pá Carregadeira |
Ensino fundamental II completo Curso de operador |
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Operador de Retroescavadeira |
Ensino fundamental II completo Curso de operador |
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Operador de Motoniveladora |
Ensino fundamental II completo Curso de operador |
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Professor Polivalente (Educação Infantil e/ou Fundamental Anos Inicias) 150h |
a) Curso superior em pedagogia |
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Professor de Língua Inglesa 150h |
a) Curso Superior Letras Inglês |
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Professor de Matemática 150h |
a) Curso Superior Licenciatura em Matemática |
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Professor de História 150h |
a) Curso Superior Licenciatura em História |
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Interprete de Língua brasileira de Sinais 30h |
a) Curso Superior Licenciatura em Libras |
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Auxiliar Administrativo Educacional |
a) Ensino Médio Completo |
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Assistente Administrativo Educacional |
a) Ensino Médio Completo com curso técnico na área de educação emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. |
Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:042F4E13