ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729 DE 25 DE MAIO DE 2022.

Perfurações de Poços Artesianos no Município de Angelim, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo – 1º, Fica o município de Angelim, visando a Regulamentação da Perfuração de Poços Artesianos Comunitários, que forem Perfurados após o Sancionamento dessa Lei, mesmo que tenham recebido autorização em terra particular, devam estes, pertencerem para uso exclusivo da comunidade.

 

Parágrafo Único – Todo, e qualquer Poço Artesiano Perfurado no Município de Angelim, Estado de Pernambuco, terá que ter a assinatura do Proprietário da terra, autorizando ser Comunitário, e vedado na forma da Lei, depois de Perfurado, o Proprietário, expressar para a coletividade, que o Poço Artesiano é seu, podendo responder judicialmente o descumprimento do “Caput”.

 

Artigo – 2º, Fica o Município de Angelim, Estado de Pernambuco, autorizado a Adequar-se e Reger-se em todo seu contexto as Leis Estadual, abaixo Discriminadas:

Lei nº 17.672 de 10 de janeiro de 2022, que Altera aLei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e aLei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 25 de maio de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito -


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:04B8220A