ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Propõe a intensificação de campanhas informativas que alertem os homens a respeito da importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a intensificar campanhas informativas sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata, com o objetivo de conscientizar a população masculina do município de Cortês, Pernambuco, sobre a importância da detecção precoce da doença.

 

Art. 2º As campanhas deverão incluir, mas não se limitar a:

 

I - palestras educativas em escolas, associações e centros comunitários;

 

II - distribuição de materiais informativos, como folhetos e cartazes, em locais de grande circulação;

 

III - parcerias com instituições de saúde para a realização de exames e consultas;

 

IV - utilização de meios de comunicação, como rádio, redes sociais e jornais locais, para disseminar informações sobre o câncer de próstata.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá promover ações que incentivem a participação da população masculina nas campanhas, buscando desmistificar tabus e preconceitos relacionados ao câncer de próstata e à saúde do homem.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 015/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:050990F3