ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 900/2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suprir as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412204012.012 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
32.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236101882.043 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - EDUCAÇÃO |
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33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.000,00 |
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33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030210022.095 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - SAÚDE |
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33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
5.000,00 |
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33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1854118022.066 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - GESTÃO AMBIENTAL |
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33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.000,00 |
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33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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2575203272.068 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO |
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33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.000,00 |
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33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada a seguir, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
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1581315021.016 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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44905100 - Obras e Instalações |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0515C1BE