ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 041/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 959/2025.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, por este Decreto, as atribuições dos cargos em comissão comuns a todas as Secretarias da Administração Pública Direta, podendo ser complementadas através de atos normativos do Prefeito.
Art. 2º. Aos Secretários municipais, compete:
I – Administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;
II – Exercer a liderança institucional da área de competência da Secretaria, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;
III – Assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos da Competência de sua Secretaria;
IV – Despachar diretamente com o Prefeito;
V – Participar das reuniões dos conselhos e comissões a que pertencerem, presidindo-as quando lhes competir;
VI – Exercer a supervisão dos órgãos autônomos, entidades e fundações, subordinados ou vinculados a Secretaria, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;
VII – Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;
VIII – Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;
IX – Autorizar os processos de licitação e homologar seus resultados, nos termos da legislação aplicável;
X – Propor ao Prefeito a nomeação e/ou exoneração de titulares de cargo, de provimento em comissão para os órgãos Integrantes da estrutura administrativa da Secretaria;
XI – Expedir atos administrativos de sua competência; determinar as Diretorias e aos Departamentos outras medidas que se fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XII – Expedir pontarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
XIII – Apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da Secretaria e dos órgãos autônomos, entidades e fundações a ela subordinados ou vinculados;
XIV – Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em que a Secretaria seja parte, observadas a sua competência e a legislação aplicável;
XV – Aprovar, articulando-se com a Secretaria Municipal de Finanças, os orçamentos anuais e plurianuais de órgãos autônomos, fundações e entidades vinculados a Secretaria;
XVI – Cumprir as metas fixadas no cronograma anual de desembolso fixado pela Secretaria de Finanças;
XV –. Promover reuniões periódicas de orientação e coordenação entre os diferentes níveis hierárquicos da Secretaria;
XVII – Desempenhar outras atividades compatíveis com seu cargo e promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento a cargo da Secretaria
Art. 3º. Ao Procurador Geral, compete:
I – Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
II – Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
III – Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IV – Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
V – Representar o Município de Venturosa em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Venturosa de seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
VI – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
VII – Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
VIII – Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
IX – Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Venturosa, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
X – Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Venturosa;
XI – Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Venturosa figure como parte;
XII – Orientar a defesa do Município de Venturosa e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
XIII – Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Venturosa e das entidades da Administração Indireta;
XIV – Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Venturosa se entender conveniente e oportuno;
XV – Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Venturosa;
XVI – Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
Art. 4º. Aos Secretários Adjuntos, compete:
I – Substituir o(a) Secretário(a) Municipal em suas ausências e impedimentos;
II – Coordenar as atividades de auxílio ao titular do órgão no desempenho das atribuições do órgão;
III – Desenvolver outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 5º. Ao Presidente do IPSEV, compete:
I – Superintender e gerir a administração Geral do IPSEV;
II – Elaborar a proposta orçamentária anual do IPSEV, bem como as suas alterações;
III – Organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
IV – Expedir instruções e ordens de serviços;
V – Organizar os serviços de prestação previdenciária do IPSEV;
VI – Assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do IPSEV, movimentando os recursos financeiros;
VII – Submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
VIII – Propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPSEV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;
IX – Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo;
X – Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPSEV;
XI – Assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XII – Exercer a representação administrativa e judicial do IPSEV.
Art. 6º. Aos Assessores Especiais do Prefeito, compete:
I – Coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos;
II – Desenvolver a captação e negociação de recursos junto a órgão e instituições nacionais e internacionais e apoiar o monitoramento da aplicação;
III – Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
IV – Coordenar, executar e dar suporte administrativo e financeiro ao Gabinete do Prefeito, e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos;
V – Demais atribuições que lhe forem destacadas pelo Chefe do Poder Executivo, para o cumprimento das peculiaridades do serviço.
Art. 7º. Ao Gerente ADM/financeiro IPSEV, compete:
I – Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEV;
II – Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPSEV;
III – Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPSEV;
IV – Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEV;
V – Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPSEV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
VI – Superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 8º. Aos Diretores de Departamento, compete:
I – Coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira das secretarias ou órgãos, sob a orientação normativa, coordenação e fiscalização dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos;
II – Promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, gestão de recursos humanos, de compras, material e patrimônio, transportes, orçamento e finanças;
III – Supervisionar e promover a atualização das informações funcionais dos servidores no cadastro do Sistema de Recursos Humanos;
IV – Dirigir as atividades inerentes a programações de compras e instruir os processos administrativos para a aquisição materiais e de contratações de serviços;
V – Gerenciar, supervisionar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira;
VI – Gerenciar e manter o controle dos registros de estoques de materiais, patrimônio, serviços de transporte, serviços de manutenção, serviços de telefonia;
VII – Coordenar os serviços de protocolo, autuação de processos e demais documentos endereçados ao órgão;
VIII – Coordenar as atividades de comunicação ao órgão central de recursos humanos referente à movimentação de servidor relativa a ambiente ou atividade efetivamente exercida, que implique na percepção ou exclusão de gratificação e outros benefícios;
IX – Apresentar periodicamente, relatórios gerenciais, contendo dados estatísticos e analíticos, das áreas sob sua direção.
Art. 9º. Aos Secretários de Gabinete do Prefeito, compete:
I – Elaborar, digitar e editorar os documentos oficiais do Gabinete;
II – Revisar os demais documentos emitidos pela secretaria do Gabinete;
III – Elaborar e controlar a agenda do Gabinete;
IV – Protocolar a entrada e saída de documentos;
V – Redigir e digitar convocação para reuniões, ofícios e outros documentos;
VI – Redigir atas de reuniões;
VII – Marcar audiências do Prefeito com setores internos e externos;
VIII – Realizar contatos telefônicos de interesse do Gabinete e de outros setores da Prefeitura;
IX – Providenciar reprodução de documentos e outros materiais;
X – Organizar o arquivo do Gabinete, envolvendo pastas de projetos, legislação, ofícios; organizar salas e ambientes de reuniões;
XI – Controlar o material de consumo, permanente e equipamentos disponível no setor.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10. Aos Chefes de Gabinete de Secretários, compete:
I - Orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
II - Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua área;
III- Propor ao superior imediato a programação de trabalho da respectiva unidade;
IV- Opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam de decisão de autoridade superior;
V - Distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados;
VI - Apresentar relatório mensal das atividades de sua Divisão ao Diretor de seu Departamento;
VII - Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção obedecidos os preceitos legais vigentes;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 11. Ao Gerente Prev e Benefícios IPSEV, compete:
I – Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEV;
II – Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPSEV;
III – Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPSEV;
IV – Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEV;
V – Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPSEV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
VI – Superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 12. Aos Assessores de Secretários, compete:
I - Promover, coordenar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atividades da Secretaria;
II - Manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções;
III - Examinar e preparar o expediente para despachos do Secretário e do Secretário Adju - Supervisionar serviços de administração geral dos órgãos da Secretaria;
IV - Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência;
V - Exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
Art. 13. Aos Assessores de Departamento, Compete:
I - Prestar assessoramento à chefia imediata, colaborando na formulação de planos, normas e diretrizes relativas à atuação do órgão;
II - Redigir relatórios e documentos diversos;
III - Participar de reuniões analisar processos examinando a fundamentação legal, aspectos administrativos e técnicos exarando ou subsidiando despachos promover articulação com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
IV - Propor medidas para otimização dos serviços públicos municipais; e, desempenhar outras atribuições ou atividades correlatas ou as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas;
V - Prestar assessoramento técnico-administrativo a órgãos setores e unidades de trabalho;
VI - Participar de estudos para fixação de normas e diretrizes relativas à atuação de seu órgão, setor ou unidade de trabalho identificar necessidades do órgão, setor ou unidade de trabalho;
VII - Realizar estudos participar na elaboração projetos
VIII - Participar da formulação e redação de expedientes relatórios documentos diversos
IX - Prestar assessoramento na constituição e funcionamento de reuniões, comissões e grupos de trabalho; e,
X - Identificar necessidades prioritárias do órgão, realizando estudos de viabilidade e elaborar projetos;
XI - Auxiliar na preparação de propostas orçamentárias e participar do acompanhamento de sua execução;
XII - Desempenhar outras atribuições ou atividades correlatas, ou as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 14. Ao Coordenador Geral, compete:
I – Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades da Controladoria Geral do Município;
II – Estabelecer os objetivos estratégicos da Controladoria Geral do Município;
III – Acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas das unidades integrantes da Controladoria Geral do Município;
IV – Autorizar a participação de servidores em cursos, treinamentos, seminários e outros eventos similares que visem o aprimoramento do corpo técnico da Controladoria Geral do Município;
V – Expedir instruções e demais atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;
VI – Implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente;
VII – Autorizar a realização de auditorias especiais, quando necessário, designando a equipe de auditoria;
VIII – Zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;
IX – Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na avaliação da gestão orçamentária, patrimonial, financeira, operacional e de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
X – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e órgãos vinculados para a melhoria do Sistema de Controle Interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;
XI – Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório anual sobre o desempenho administrativo e operacional da Controladoria Geral do Município;
XII – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação, designação, exoneração e dispensa de servidores para cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Controladoria Geral do Município;
XIII – Coordenar as relações entre a Controladoria Geral do Município e os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, bem como órgãos públicos de outras esferas governamentais;
XIV – Coordenar o atendimento às solicitações e requisições dos órgãos de controle externo, nos assuntos de sua competência;
XV –Presidir o Conselho de Servidores de Controle Interno;
XVI – Submeter plano de metas de desempenho institucional para realização de atividades de controle interno, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno;
XVII – Submeter assuntos de matéria técnica que envolva os servidores e atividades da Controladoria Geral do Município à manifestação do Conselho de Servidores de Controle Interno;
XVIII – Submeter proposta de definição da política de recursos humanos da Controladoria Geral do Município para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno.
Art.15. Ao Assessor Contábil, compete:
I - Executar serviços de conferência, análise e classificação de documentos contábeis e dotações orçamentárias para efeito de registros, escrituração, empenhamento e controle;
II - Organizar, supervisionar e executar trabalhos inerentes à contabilidade, realizando tarefas pertinentes a escrita contábil para apurar os atos e fatos administrativos que modifiquem o patrimônio público e fornecer elementos necessários ao controle e prestação de contas do Município.
III – Assessorar nas atividades de elaboração de pareceres contábeis referente à análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras para comprovar a boa e regular situação financeira de empresas, com objetivo de assegurar que as licitantes estão aptas a participar de licitações;
IV – Assessorar em manifestações relacionadas a pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos.
Art.16. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, compete:
I – Administrar o Gabinete do Prefeito em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;
II – Exercer a liderança institucional da área de competência do Gabinete, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;
III – Assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos da Competência do Gabinete;
IV – Despachar diretamente com o Prefeito;
V – Organizar e coordenar a agenda e o cerimonial do Gabinete do Prefeito;
VI – Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;
VII – Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;
VIII – Autorizar os processos de licitação e homologar seus resultados, nos termos da legislação aplicável;
IX – Expedir atos administrativos de sua competência;
X – Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em que a Secretaria seja parte, observadas a sua competência e a legislação aplicável;
XI – Desempenhar outras atividades compatíveis com seu cargo e cumprir determinações do Prefeito.
Art.17. Aos Tesoureiros, compete:
I – Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas;
II – Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas;
III – Movimentar fundos;
IV – Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;
V – Assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;
VI – Emitir boletins diários de tesouraria;
VII – Providenciar e encaminhar documentação necessária para abertura de novas contas bancárias sempre que for necessário;
VIII – Movimentar fundos através de programas bancários específicos, executar tarefas afins.
Art.18. Ao Diretor de Compras, compete:
I – Elaborar e divulgar catálogo de materiais e estabelecer os padrões de especificação, nomenclatura e código;
II – Promover a aquisição de materiais e a contratação de obras e serviços, observando as exigências e formalidades legais;
III – Julgar da necessidade dos materiais requisitados;
IV – Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
V – Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
VI – Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
VII – Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
VIII – Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
IX – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art.19. A Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres, compete:
I - Assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II - Programar campanhas educativas e antidiscriminatória;
III - Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas a promoção da igualdade;
IV - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados;
V - Realizar a Conferencias Municipais da Mulher, obedecendo a convocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VI - Apoiar as atividades da Secretaria da Mulher de Pernambuco que serão realizadas no município; e,
VII - Articular, promover e executar a política municipal de enfretamento da violência contra a mulher.
Art.20. A Assessora Municipal da Coordenadoria da Mulher, compete:
I - Assessorar, coordenar e articular junto à Administração, a definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural;
II - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
III - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
IV - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;
V – Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
VI – Articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VII – Articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
VIII – Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
IX – Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
X – Assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XI – Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
XII – Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;
XIII – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;
XIV – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art.21. Ao Assistente de Apoio Técnico Coordenadoria da Mulher, compete:
I - Subsidiar todos os setores administrativos e institucionais da Coordenadoria da Mulher quando da necessidade de manifestação e intervenção técnico-jurídica;
II - Executar atividades afins."
Art.22. Ao Diretor do Hospital e Maternidade Justa Maria Bezerra, compete:
I – Gerenciar, planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades da maternidade, com o objetivo de alcançar os objetivos do órgão e disponde de atendimento eficiente a todos os usuários;
II – Gerenciar a execução dos planos, programas e projetos estabelecidos para as atividades de assistência hospitalar no atendimento de média e alta complexidade;
III – Acompanhar e manter em pleno funcionamento as atividades de Residência Médica instalada no hospital;
IV – Gerenciar e estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital, promovendo a eficiência operacional, administrativa e financeira;
V – Gerenciar e acompanhar a execução de convênios e contratos;
VI – Participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais e orçamentárias da maternidade;
VII – Supervisionar as atividades das Gerências Setoriais (Gerência Médica, Gerência de Enfermagem, etc.);
VIII – Gerenciar e desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura;
IX – Administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário.
Art.23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 29 de janeiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:0593D99F