ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
02 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08 |
122 |
1501 |
REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS |
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08 |
122 |
1501 |
3006 |
0000 |
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVÉIS/TERRENOS |
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4.5.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.500 - Fonte: Recursos Próprios |
1.500.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 29 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:07ABBD43