ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 336/2017

LEI N° 336/2017

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.° 1°. - Fica autorizada a abertura no orçamento programado do Município de Casinhas - PE, para o exercício de 2017 – Lei n° 321 de 31 de Outubro de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme descrimina abaixo:

 

ADICIONA

Código

Descrição

Fonte

Valor

0100

Câmara Municipal

 

 

0103101021002

Aquisição de imóvel para a Câmara Municipal.

 

 

4590.61.00

Aquisição de Imóveis.

13

160.000,00

 

Total adicionado.

 

160.000,00

 

Art.° 2°. Para da cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial na forma do artigo 43, § 1° inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias;

 

ANULA

Código

Descrição

Fonte

Valor

0100

Câmara Municipal

 

 

4490.51.00

Obras e Instalações

13

15.000,00

010310101.2001

Gestão Administrativa da Câmara

 

 

3390.11.00

Vencimentos e Vantagens

 

 

 

Pessoa civil

13

145.000,00

 

Art.° 3°. Fica alterada a lei municipal n° 320/2016 que revisou o plano plurianual do município para o período de 2014 a 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.

 

Art.° 4°. Fica alterada a Lei municipal n° 319/2016 Lei de diretrizes orçamentárias – LDO para 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.

 

Art.° 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 29 de setembro de 2017.

 

JOÃO BARBOSA CAMELO NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
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