ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 286 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, concede aumento aos servidores que indica no ano de 2026, ajustando os vencimentos e dá providências correlatas”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos professores efetivos o reajuste anual do piso do magistério de até 6%, exclusivamente para atingir o piso nacional, nos termos da Lei federal n° 11.738/2008.

 

I – Os servidores do quadro efetivo do magistério com carga horária de 200h/a que perceber vencimentos acima do piso de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), fará jus a diferença do valor nominal entre o piso do magistério de 2025 e 2026.

 

II - Os servidores do quadro efetivo do magistério com carga horária de 150h/a que perceber vencimentos acima do piso de R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) fará jus a diferença do valor nominal entre o piso do magistério de 2025 e 2026.

 

III – Havendo servidor do quadro efetivo do magistério, com carga horária diversa do disposto nos incisos I e II, deverá seguir a mesma regra indicada nos respectivos.

 

IV - Aos contratos temporários do quadro de magistério, deverá ser especificado em seus respectivos contratos, o valor de sua remuneração.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2026, devendo a secretaria de finanças promover as adequações orçamentarias pertinentes.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Primavera - PE, em 25 de Fevereiro de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:07C70B14