ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.116/2023
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Ficam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições do Cargo de Auxiliar de Plenário Legislativo, Auxiliar Técnico de Cerimonial e Auxiliar de Patrimonial Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de outubro de 2023.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020 |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor R$ |
Total R$ |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.762,00 |
63.954,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.970,00 |
100.980,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.508,00 |
42.636,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.112,00 |
35.904,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.452,00 |
2.904,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política) |
04 |
4.800,00 |
19.200,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.800,00 |
4.800,00 |
|
CC3 |
Ouvidor |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.970,00 |
17.820,00 |
|
CC3 |
Diretor das Comissões Permanentes |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.848,00 |
18.480,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Almoxarifado |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Departamento |
10 |
2.112,00 |
21.120,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Plenário Legislativo |
14 |
1.600,00 |
22.400,00 |
|
CC7 |
Auxiliar Técnico de Cerimonial |
08 |
1.600,00 |
12.800,00 |
|
CC9 |
Auxiliar de Patrimonial Legislativo |
02 |
1.390,00 |
2.780,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
AUXILIAR DE PLENÁRIO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – Auxiliar na elaboração das atas das reuniões, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;
II - Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;
III - Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
IV – Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores;
V – Auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida;
VI – Auxiliar no encaminhamento de documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação;
VII - Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
VIII – Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
IX – Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos;
X - Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
XI - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AUXILIAR TÉCNICO DE CERIMONIAL
Descrição da Função:
I – Auxiliar na organização, execução e acompanhamento de cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
II – Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
III - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
IV – Auxiliar nos cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;
V – Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
VI – Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
VII - Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;
VIII – Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;
IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AUXILIAR DE PATRIMONIAL LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – Auxiliar na vigilância sobre os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
II – Assessorar na recepção e controle de acesso e a movimentação de pessoas em áreas livres ou de uso restrito do Poder Legislativo;
III – Auxiliar na execução de medidas preventivas que visem à preservação e à conservação das instalações do prédio do Poder Legislativo;
IV - Identificar, encaminhar e observar o comportamento de pessoas nas dependências do Poder Legislativo;
V - Dar suporte a outros agentes de segurança que estejam atuando na Câmara Municipal de Garanhuns;
VI - Desenvolver outras atividades inerentes à área de atuação, relacionadas ao processo legislativo e à competência da unidade onde for lotado.
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:07D969AA