ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE EMERGENCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº _025/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MANARI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS – PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DA SAÚDE DO MUNICIPIO VISANDO AINDA AS ESTRATÉGIAS PARA QUALIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA A SAÚDE BASICA, AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO, E REABILITAÇÃO PARA A MELHORIA, FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM VISTAS A MELHOR ATENDER DE FORMA UNIVERSAL E COM EFICIENCIA E QUALIDADE OS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICIPIO.
CONTRATADA: INSTITUTO INCLUIR
CNPJ: 30.131.597/0001-74
VALOR MENSAL: R$ 926.104,20 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos).
VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por até 6 meses conforme §2º do art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI/PE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade emergencial de contratação de Serviços Complementares de Saúde para garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS no município de Manari/PE;
CONSIDERANDO que a paralização ou descontinuidade dos serviços de saúde pode acarretar prejuízo irreparável à saúde pública, caracterizando situação de emergência;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo que opina pela legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a documentação de habilitação e a proposta de preços apresentada pela empresa INSTITUTO INCLUIR, que demonstrou possuir qualificação técnica e ofertou preço compatível com o praticado no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º - RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº025/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa INSTITUTO INCLUIR, CNPJ nº CNPJ: 30.131.597/0001-74, objetivando a prestação de Serviços Complementares de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Manari/PE.
Art. 2º - AUTORIZAR a formalização do contrato administrativo com a empresa ratificada, pelo valor global de R$ 926.104,20 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos) mensal, totalizando um montante de R$ 5.556.625,20 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) global para 06(seis) meses, com vigência de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Determinar a publicação deste Termo de Ratificação no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do município, no prazo de 10 dias úteis, como condição para eficácia do ato.
Manari/PE, 28 de julho de 2026.
JUCYANNY MARIA DE CARVALHO
Gestor da Secretaria Municipal de Saúde
Município de Manari/ PE.
Gestora do Fundo Municial de Saúde- FMS
CNPJ/MF sob o nº 11.819.732/0001-24
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:09AAF22E