ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561/2025
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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1007 |
16.482.0013.1029.0000 |
Construção de Casa Popular na Zona Urbana |
74.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios da União |
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1007 |
16.482.0013.1029.0000 |
Construção de Casa Popular na Zona Urbana |
3.176.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios da União |
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Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1° será coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 3.176.000,00 na forma do anexo único e da anulação de dotação no valor de R$ 74.000,00, na forma que segue:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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472 |
10.302.0017.2093.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde |
-74.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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600 000 |
SUS – Manutenção ASPS |
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Art. 2° - Fica o Poder executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal n° 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal n° 523 de 29 de agosto de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8°, da Lei Municipal n° 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:0B77759A