ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 725/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse público a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Mata Sul - ACAMASUL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuiçes legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica declarada de interesse público estadual a Associação dos ( atadores de Materiais Recicláveis da Mata Sul - ACAMASUL, entidade civil sem fins lucrativos que representa os trabalhadores da coleta seletiva e reciclagem na região da Mata Sul de Pernambuco.

 

Art. 2° - O Poder Público Estadual fica autorizado a estabelecer parcerias, convênios ou termos de cooperação com a ACAMASUL para:

 

I- Promover a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis; lI- Fomentar a organizaçãoe capacit ação dos associados;

 

IlI - Apoiar a est rut uração de centrais de triagem e unidades de processamento de recicláveis;

 

IV - Desenvolver políticas públicas de gestão integrada de resíduos sólidos;

 

V - Impementar programas de educação ambiental nas comunidades .

 

Art. 3° - A  ACAMASUL, em virtude desta declaração, terá direito a:

 

I- Participar de conselhos e comitês relacionadosà gestão de resíduos;

 

lI. Receber apoio institucional do Município para suas atividades;

IlI. Acessar linhas de financiamento público para aquisição de equipamentos e infraestrutura;

 

IV. Receber apoio técnico do Estado para regularização e fortalecimento institucional.

 

Art. 4°- A ACAM ASUL passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150-inciso VI, letra " c", desde que atenda aos requisitos legais.

 

Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 32, só é auto aplicável nos bens da ACAMASUL, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.

 

Parágrafo Segundo - A ACAMASUL caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 12 desta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 06 de junho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:0BB06DFD