ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.488 /2019

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância deR$2.280.476,19 distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 01 GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO

626

12.361.1002.1173.0000

CONST; AMPLIAÇAO DE ESCOLAS E PREDIOS DO ENS. FU

R$1.000.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200000

EDUCAÇÃO

627

12.361.1002.2281.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT

R$400.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terc

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200000

EDUCAÇÃO

628

12.361.1002.2281.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT

 

R$460.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200000

EDUCAÇÃO

629

12.361.1002.2281.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT

R$150.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200000

EDUCAÇÃO

02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

625

15.452.1006.1172.0000

CONSTRUÇAO E/OU REFORMA DE PARQUES E JARDINS

R$270.476,19

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

10

RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, no valor correspondente R$ 2.010.000,00 (Dois milhõese dez mil reais) e o valor R$ 270.476,19 (duzentos setenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), proveniente do Contrato de Repasse: 870614/2018 - Ministério do Turismo/Caixa.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$2.280.476,19 (Dois milhões duzentos e oitenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 01 de outubro de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:0C50F1D4