ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.399/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.082/2014, que “Institui o Auxílio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós-Graduação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.082/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, bem como aos professores convidados e palestrantes, que residam a mais de 170 km da sede da AESGA."

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.082/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. Os docentes, professores convidados e palestrantes inseridos na condição disposta no artigo 1º serão contemplados com Auxílio Deslocamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por módulo efetivamente ministrado nos Cursos de Pós-Graduação."

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da Autarquia do Ensino Superior - AESGA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
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