ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.681/2019

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTO NO ART. 69, IV, DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações artísticas e culturais no Município de Aliança, nos termos da presente lei.

 

Parágrafo único. O suporte financeiro a projetos aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor, pessoa física ou jurídica, dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Art. 2°- O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura”.

 

Art. 3°- Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:

I – gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

III – manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

IV – liberar os recursos a serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Art. 4°- O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1º. A proposta orçamentária específica do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Aliança.

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

Art. 5°- Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Aliança compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.

 

Art. 6°- O Fundo Municipal de Cultura instituirá a Comissão de Avaliação Técnica – CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro.

§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 02 (dois) representantes integrantes pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, dentre os quais se elegerá 01 (um) secretário(a).

§ 2º. Fica limitado a 01 (um) o número de projetos aprovados por proponente em cada edital.

§ 3º. Os critérios para a avaliação técnica dos projetos apresentados serão fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e publicados por meio de edital.

 

Art. 7°- Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.

 

Art. 8°- O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.

 

Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.

 

Art. 9°- Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

 

Art. 10°-É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:

I – projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;

II – projetos originários de Gestores Públicos a nível Municipal, Estadual e Federal;

III – incentivo às obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou circunscritos aos circuitos privados ou a coleção de particulares.

 

Art. 11°- O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a destinação e fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Parágrafo único. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

 

Art. 12°- O Gestor do Fundo Municipal de Cultura será o Secretário Municipal de Cultura, juntamente com o Secretário da Fazenda.

 

Art. 13°- não poderá exaurir seus recursos destinando-os apenas a um projeto.

Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.

 

Art. 14°- Caberá a Administração pública Municipal enviar à Câmara Municipal de Vereadores o relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura até o dia 10 de abril do ano subseqüente.

 

Art. 15°- Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Aliança sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.

 

Art. 16°- As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias.

 

Art. 17°- A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança, em 20 de maio de 2019.

 

XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO

Prefeito


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:100A0444