ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
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Órgão |
Unidade |
Projeto/Atividade |
Elemento |
Valor R$ |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030104282049 - MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
35.000,00 |
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319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
12.000,00 |
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339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
33.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
8.500,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030110032050 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
36.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030110032051 - GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
77.800,00 |
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319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
82.000,00 |
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339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
51.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
85.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030110152054 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030204282055 - MANUTENÇÃO DO SAMUR - (MÓVEL E BASE CENTRAL) |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
10.200,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA |
1030510072059 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
4.000,00 |
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VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO |
447.500,00 |
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
Anulação
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Órgão |
Unidade |
Projeto/Atividade |
Elemento |
Valor R$ |
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02 - PODER EXECUTIVO |
010 - SEC. DE GOVERNO |
0412204012002 - GESTÃO DA ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
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2333403541005 - GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO |
339045 - Subvenções Econômicas |
10.000,00 |
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339030 - Material de Consumo |
8.000,00 |
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339032 - Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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339034 - Outras Despesas de Pessoal decorr. Contratos Terceirização |
6.000,00 |
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449052 - Equipamentos e Material Permanente |
6.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
202 – SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO |
0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319091 - Sentenças Judiciais |
12.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
205 – SEC. DE EDUCAÇÃO |
1236101882015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
339035 - Serviços da Consultoria |
10.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
207 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO) |
1854200212037 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
319113 - Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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1854200432038 - GESTÃO COLETA SELETIVA, DE REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E DO PROGRAMA DE RESÍDIOS SÓLIDOS |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
10.000,00 |
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1339202472036 - PROMOÇÃO E APOIO A FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS |
339030 - Material de Consumo |
10.000,00 |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas |
10.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS |
1545205752061 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
20.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
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1545115031035 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DAS CIDADES |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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2060504471042 - IMPLANTAÇÃO PROJETO MUNICIPAL P/CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS, POÇOS E CHAFARIZES DAS ÁGUAS DO MARACUJÁ |
339030 - Material de Consumo |
10.000,00 |
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339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
10.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS |
2060605341044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PASSAGENSMOLHADAS |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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2333403541045 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS EM FRENTE AO COLÉGIO DOM VITAL |
449051 - Obras e Instalações |
20.000,00 |
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2575202681046 - CONST.REST. E AMP. DE REDE ELÉTRICA DE ALTA E BAIXA TENSÃO (ZONA RURAL) |
449051 - Obras e Instalações |
20.000,00 |
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2678205382063 - MANUTENÇÃO, CONSERTO E ROÇO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS DE ACESSO |
339030 - Material de Consumo |
10.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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449051 - Obras e Instalações |
20.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
208 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FUMASP) |
0824404872043 - GESTÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV |
339032 - Material de Distribuição Gratuita |
79.000,00 |
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339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
6.500,00 |
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VALOR TOTAL A SER ANULADO |
447.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 18 de Dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:113DF70E