ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.382/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 197.586.442,00 (Cento e Noventa e Sete Milhões, Quinhentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

81.067.832

41

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

15.852.270

8

RECEITA PATRIMONIAL

603.896

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

63.856.796

32

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

754.870

0

RECEITAS DE CAPITAL

58.869.448

30

ALIENAÇÃO DE BENS

104.120

0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

58.765.328

30

(R) DEDUCOES DA RECEITA

11.715.582

6

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

10.845.139

5

Outras Receitas Correntes

870.443

0

Total:

128.221.698

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

128.221.698

65

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

63.325.784

32

CONTRIBUIÇÕES

4.175.212

2

RECEITA PATRIMONIAL

1.395.208

1

RECEITA DE SERVIÇOS

3.852.440

2

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

53.819.628

27

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

83.296

0

RECEITAS DE CAPITAL

832.960

0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

832.960

0

Total:

69.364.744

 

3-Intra-Orçamentário:

5.206.000

3

4-Total Geral da Administração Indireta:

69.364.744

35

Total Geral da Receita (2+4):

197.586.442

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

38.296.686

19

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.076.431

9

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

374.832

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.845.423

11

DESPESAS DE CAPITAL

45.446.454

23

INVESTIMENTOS

43.359.054

22

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.087.400

1

Reserva de Contingência

1.327.530

1

Reserva de Contingência

1.327.530

1

Total:

85.070.670

 

1-Intra-Orçamentário:

1.406.528

1

2-Total Geral da Administração Direta:

85.070.670

43

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

105.040.109

53

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

69.060.373

35

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

35.979.736

18

DESPESAS DE CAPITAL

5.104.851

3

INVESTIMENTOS

5.056.956

3

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

47.895

0

Reserva de Contingência

2.370.812

1

Reserva de Contingência

2.370.812

1

Total:

112.515.772

 

3-Intra-Orçamentário:

5.011.164

3

4-Total Geral da Administração Indireta:

112.515.772

57

Total Geral da Despesa (2+4):

197.586.442

 

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.446.526

8

21.300

FUNDEB

30.875.134

16

21.400

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

43.598.949

22

21.500

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.473.399

3

21.600

FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

440.320

0

21.700

FACAL

3.081.952

2

21.800

FACULDADE DE DIREITO

885.020

0

21.901

FUNDO FINANCEIRO

10.571.239

5

21.902

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

343.596

0

22.100

CONS. PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DES. REG. PERNAMBUCO-CONIDER

799.637

0

Total:

112.515.772

 

3-Intra-Orçamentário:

5.011.164

3

4-Total Geral da Administração Indireta:

112.515.772

57

Total Geral da Despesa (2+4):

197.586.442

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.698.342,00 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Na forma do Art. 87 da LDO para o exercício de 2019, o poder executivo poderá promover o remanejamento de dotação orçamentária das despesas de pessoal por meio de abertura de crédito suplementar através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada para o grupo de despesa pessoal e encargos.

 

II. A abertura Créditos Suplementares para os grupos de despesas não citados no Inciso I deste artigo, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, só deverão ocorrer quando devidamente autorizado pelo Poder Legislativo por meio de Lei de iniciativa do Poder Executivo e terá as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares mediante autorização do Poder Executivo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Limoeiro (PE), 21 de dezembro de 2018.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
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