ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.209 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 15 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes

1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

60.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

2884600332 – DESPESAS DECORRENTE DE SENTENÇAS JUDICIAIS

33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

300.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

160.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

45.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518102.995 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Total

580.000,00

 

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99999900 - A CLASSIFICAR

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

500.000,00

27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

1339211032.1000 – POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

719000 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA LAI Nº 14.399/2022

719000

20.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

700000

5.000,00

42001 – Secretaria Municipal de obras e Servios Públicos

154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS MEIO FIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

15.000,00

Total

580.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:116C6866