ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Fundo Municipal de Saúde do Altinho
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTINHO
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025
CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 005/2025
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
(ART. 155 E ART. 156 DA LEI Nº 14.133/2021)
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTINHO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, no uso de suas atribuições legais e contratuais,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Obra Pública nº 005/2025 com a empresaCONSTRUTORA RÉGIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 07.808.854/0001-48;
CONSIDERANDO a expedição da ORDEM DE SERVIÇO em 28 de novembro de 2025, autorizando o início da execução dos serviços de reforma da Unidade Mista do Altinho para implantação da Sala Vermelha;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência e o instrumento contratual estabelecem que o início da execução do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da emissão da Ordem de Serviço;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve o efetivo início da execução contratual, tampouco apresentação de justificativa formal idônea;
RESOLVE:
Art. 1º.Fica a empresa CONSTRUTORA RÉGIO EIRELI ME FORMALMENTE CONVOCADA/NOTIFICADA a promover o início imediato da execução dos serviços contratados, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação desta convocação no Diário Oficial.
Art. 2º.No mesmo prazo, deverá a contratada comprovar perante a Fiscalização do Contrato:
I – Mobilização de equipe técnica e administrativa;
II – Instalação do canteiro de obras, quando aplicável;
III – Indicação formal do responsável técnico;
IV – Apresentação do cronograma físico-financeiro atualizado, se exigido;
V – Demais providências preliminares previstas no Termo de Referência e no Contrato.
Art. 3º.O não atendimento à presente convocação configurará hipótese de inexecução contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ficando, desde já, a empresa NOTIFICADA de que o contrato poderá ser extinto unilateralmente pela Administração, sujeitando ainda a contratada, após regular processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da referida Lei, inclusive:
I – Aplicação de multa moratória;
II – Aplicação de multa compensatória;
III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV – Declaração de inidoneidade;
V – Extinção unilateral do contrato, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º.A eventual apresentação de justificativa deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 1º, devidamente instruída com documentação comprobatória.
Altinho/PE, 23 de janeiro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito
MARIA ZENAIDE SANTOS DE PAULA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:118742FA