ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, de 06 de maio de 2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 013/1997, DE 30 DE JUNHO DE 1997 E REVOGAÇÃO DA LEI 365/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024, A QUAL ESTABELECE A NATUREZA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo.

 

O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua Classificação Nacional das Atividades-CNAE.

Art. 2º A Lei Municipal nº. 013, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade Econômica, Principal será: 8412-4/00 - Regulação das Atividades de Saúde, Educação, serviços, culturais e outros serviços sociais e as Atividades Secundárias serão: 8511-2/00 – Educação Infantil – Creche, 8512-1/00 – Educação Infantil - Pré-Escola e 8513-9/00 – Ensino Fundamental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 365, de 02 de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2024.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

- Prefeito-


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
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