ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 601/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO – PERNAMBUCO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 652/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel de propriedade do município, no qual funcionava a extinta Escola Municipal Manoel Carlos Pereira, situada no Sitio Baixio do Ouro, s/n, zona rural do Município de Cedro/PE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO - PERNAMBUCO, CNPJ n° 49.382.079/0001-51, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:
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VÉRTICE |
AZIMUTUES |
DISTÂNCIA (m) |
CONFRONTANTES |
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P1-P2 |
163°40’12,66” |
19,90 |
Estrada Carroçal Sitio Baixio do Ouro. |
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P2-P3 |
254°21’29,92” |
25,00 |
Espólio de Francisco Carlos Pereira. |
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P3-P4 |
343°57’26,06” |
19,60 |
Espólio de Francisco Carlos Pereira. |
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P4-P1 |
73°40’12,66” |
24,90 |
Espólio de Francisco Carlos Pereira. |
§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção da sede da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS.
§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 492,75 m² (quatrocentos e noventa e dois virgula setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 89,40 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.
Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 2º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da Igreja.
Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/04/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:12271836