ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1617/2026

EMENTA: INSTITUI O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE

ASSIS, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO

MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º -Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Exu o “Novenário de São Francisco de Assis”, que é anualmente celebrado na semana de 24 de julho à 02 de agosto, na Comunidade do Bairro Wilson Moreira Saraiva (Casas Populares).

Parágrafo Único: O encerramento do Novenário será sempre no dia 02 de agosto, considerando que é o Dia do Perdão de Assis.

Art. 2°. O dever de regulamentar o Novenário descrito no artigo primeiro será da Paróquia de São Francisco de Assis.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Art.4º. Revogam-se as disposições contrárias.

Exu - PE, 26 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:12807D24