ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 /2019

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:

 

12.361.0149.2036.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

244 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

250 001 Educação – FUNDEB – 40%

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

 

020800 SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

26.782.0343.2066.0000 GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

165 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

15.122.0024.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

176 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

27.812.0368.1056.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

199 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

200 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.

 

ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita 


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:12D2305F