ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº520/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020

“ESTABELECE O REAJUSTE DE 12,84% A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO 2020”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor dos profissionais efetivos do magistério do Município de Itaíba, que possuam carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 2.º O reajuste corresponde a 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), na linha estabelecida pela Portaria Interministerial MEC/ME 003/2019, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 14 de maio de 2020.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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