ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437/2024.

EMENTA: Cria Cargos de provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrolândia e dá outras providências;

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores o de Petrolândia., Estado de Pernambuco, os Cargos de Provimento Efetivo com número de vagas, habilitação

necessária para a posse, carga horária semanal, vencimento inicial e atribuições do cargo, conforme especificações abaixo:

 

QUANT.

CARGO

HABILITAÇÃO NECESSÁRIA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO INICIAL

03

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

02

Recepcionista

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

01

Mensageiro

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

03

Vigilante

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

01

Procurador Legislativo

Curso Superior em Direito com Inscrição na OAB.

 

40 Horas Semanais

3.500,00

01

Jardineiro

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

03

Assistente de Plenário

Ensino Superior ( Qualquer Área)

 

40 horas Semanais

2.000,00

03

Assistente de Comissão Temática

Ensino Superior ( Qualquer Área)

 

40 horas Semanais

2.000,00

02

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

01

Copeira

Ensino Médio Completo

 

40 horas Semanais

1.412,00

01

TI- Técnico em Informática

Curso Técnico em área de Informática/Sistemas de Informação

 

40 horas Semanais

1.500,00

01

Intérprete de Libras

Curso Superior na Área de Libras.

 

40 horas Semanais

2.500,00

01

Contador

Curso Superior em Contabilidade, devidamente inscrito no CRC

 

40 horas Semanais

2.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º- Os Cargos acima elencados, terão sua nomeação através de Concurso Público realizado proe esta Casa Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua investidura.

 

Art. 3º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com Lei específica à Estrutura do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:

 

I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessor da Presidência

Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário

 

II – GABINETES DOS VEREADORES

Chefe de Gabinete do Vereador

 

III – SECRETARIA

Secretária

Auxiliares Administrativos

Operadores de Computador

Assessoria de Plenário

Assessoria das Comissões Permanentes

Chefe do Departamento de Informática

Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência

 

IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL

Assessor Jurídico Geral

 

V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno

 

VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Chefe de Contabilidade

Contador

Tesoureiro

VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO

Chefe de Departamento

Vigilantes

Auxiliares de Serviços Gerais

Mensageiro

 

Art. 5º– As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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