ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 33 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 33 de 26 de janeiro de 2018.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e Portaria do Ministério da Educação n° 1.595, de 28 de dezembro de 2017 que atualiza o valor do Piso para o exercício de 2018, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
|
CLASSE/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Especial I |
1.227,67 |
1.289,05 |
1.350,44 |
1.411,82 |
1.473,20 |
1.534,59 |
|
Nível I |
1.657,35 |
1.740,21 |
1.823,09 |
1.905,96 |
1.988,82 |
2.071,69 |
|
Nível II |
2.148,42 |
2.255,84 |
2.363,27 |
2.470,68 |
2.578,10 |
2.685,53 |
|
Nível III |
2.332,57 |
2.449,19 |
2.565,84 |
2.682,46 |
2.799,08 |
2.915,72 |
* Valores expressos em real.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2018, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
OZAIR FREIRE DE MENEZES
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:13A1B4C9