ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1636/2026
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4.303.044,06 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.303.044,06
Excesso
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
539 12.361.1019.1010.0000 TODOS NA ESCOLA 1.725.228,06
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS F.R.: 002 00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 00 EDUCAÇÃO
02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
540 08.244.1006.2130.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 400.00,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁ F.R.: 0001 16
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anulação
00 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
541 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 30.000,00
ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
542 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 72.000,00
ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
543 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 21.000,00
ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anulação
02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
544 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 10.000,00
ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
545 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
10.000,00
ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA
F.R.: 001 16
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Excesso
02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
546 08.244.1010.2134.0000 GESTÃO DO SUAS-IGD/SUAS 60.000,00
MANUTENÇÃO DO APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO F.R.: 001 16
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
528 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 474.816,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
547 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 800.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
548 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 485.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT F.R.: 005 09
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
549 10.302.1017.2107.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 215.000,00
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CAPS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 4.160.044,06
Anulação:
02 11 02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 08.244.1003.2119.0000 APOIO AO CONTROLE SOCIAL NO SUAS -143.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS SEC. DE AÇÃO FR.: 0 01 00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
01 TESOURO
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-143.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Exu-PE, 24 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:13A349A8