ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5217/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre a inclusão do Tema, bem estar animal e sues direitos nas escolas Municipais do Paulista e da outras providenciais.

 

Artigo. 1º - A inclusão, em nível Municipal, do tema Inclusão, Bem Estar Animal e seus direitos, como tema transversal na grade curricular.

 

Artigo 2º -Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definir da metodologia de introdução do tema no currículo escolar.

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo instaladas bem como com entidades não governamentais de Proteção Animal, para que auxiliem na capacitação dos educadores, professores e servidores da rede Municipal de ensino.

 

Artigo 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:13AA1048