ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 081/2026
EMENTA: Institui a Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Correntes - PE, na forma em que especifica.
O Prefeito do Município de Correntes - PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação do Município de Correntes – PE, para o decênio 2027- 2037.
Art. 2° À Comissão de que trata o caput do artigo 1º, compete:
participar efetivamente do processo de discussão do PME;
contribuir para a construção da base de dados e informações necessárias à sua elaboração;
analisar o documento base (minuta do PME);
analisar à luz da legislação vigente, as propostas encaminhadas – em reunião, seminário e conferência – pelos representantes dos segmentos do poder público, dos setores educacionais e dos órgãos de controle social;
elaborar o Regimento da Conferência para o Plano Municipal de Educação;
participar efetivamente da Conferência do PME;
criar estratégias junto à gestão municipal para agilidade e rapidez na sistematização do Plano;
sistematizar as propostas provenientes da Conferência e elaborar a versão preliminar ao PME; e
garantir a impessoalidade, a transparência e a publicidade do PME.
Art. 3º A Comissão técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação de Correntes, que a coordenará, e do Conselho Municipal de Educação:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME-;
Titular: Alexsandro da Silva Lima
Suplente: Elissandra Ferreira da Gama Machado
II – Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Iraci Chaves Areias
Suplente: Maria Aparecida Alves Bezerra Gomes
III – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Almeida da Silva Lino
Suplente: Juzi Maria de Barros Ferreira e Souza
Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público não remunerado.
Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Técnica serão providos pela Secretaria Municipal de Educação de Correntes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 06 junho de 2026.
Correntes/PE, 06 de junho de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:14354D26